Estes termos regulam o uso do aicarefy, plataforma SaaS de gestão para profissionais de saúde operada por DISTU TECH LTDA (CNPJ 49.195.504/0001-01). Ao criar conta ou acessar o serviço você concorda integralmente com estes termos.
1. Aceitação
Ao se cadastrar, marcar caixa de aceite ou utilizar o serviço, você declara ter capacidade civil, ser profissional de saúde habilitado (quando aplicável) e concordar com estes termos e com a política de privacidade. Se discordar, não utilize a plataforma.
2. Conta e responsabilidade
Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrados, pela guarda segura de senhas e pelos atos praticados em sua conta. Em caso de uso indevido detectado, comunique imediatamente pelo canal de contato. Recomendamos habilitar autenticação multi-fator quando disponível.
3. Uso adequado
Você se compromete a: utilizar o aicarefy somente para finalidades lícitas relacionadas à atividade profissional de saúde; respeitar o sigilo profissional (CFP 06/2019 e equivalentes); não tentar acessar áreas restritas, fazer engenharia reversa ou abusar dos limites técnicos; não inserir dados de pacientes sem base legal adequada (consentimento ou execução de contrato).
4. Planos e cobrança
Oferecemos plano Profissional com 30 dias de avaliação gratuita. Após o trial, a cobrança é mensal ou anual conforme plano escolhido, processada via Mercado Pago. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e tem efeito ao fim do ciclo já pago. Não há multa de fidelidade. Reembolsos seguem o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento em 7 dias para contratação à distância).
5. Funcionalidades de IA
O aicarefy oferece transcrição de áudio e geração de rascunho de notas clínicas via IA (Google Gemini). O uso requer consentimento específico do paciente, registrado na ficha. Os textos gerados são RASCUNHOS e exigem revisão profissional antes da assinatura. O aicarefy não se responsabiliza por uso clínico de saídas de IA sem revisão humana adequada, conforme Resolução CFP 09/2024.
6. Disponibilidade do serviço
Buscamos disponibilidade contínua, mas o serviço é fornecido na medida em que está disponível, sem garantia de operação ininterrupta. Realizamos manutenções programadas comunicadas com antecedência. Em caso de indisponibilidade não programada acima de 8 horas no mesmo mês de cobrança, garantimos crédito proporcional na próxima fatura mediante solicitação.
7. Propriedade intelectual
A plataforma, código, marcas, layouts e textos são propriedade da DISTU TECH LTDA. Você mantém a titularidade integral dos dados que insere (pacientes, prontuários, transações). A licença concedida ao aicarefy é restrita à operação do serviço contratado e cessa com o encerramento da conta.
8. Limitação de responsabilidade
O aicarefy não é responsável por: decisões clínicas tomadas com base em informações da plataforma — a responsabilidade clínica é integralmente do profissional; perda de dados decorrente de uso inadequado, ataque externo, força maior ou caso fortuito; integrações de terceiros (Google, Meta, Mercado Pago) quando indisponíveis. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos últimos 12 meses, exceto em hipóteses de dolo ou culpa grave.
9. Encerramento da conta
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento por /settings/privacidade. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso prévio sempre que possível. Após encerramento, os dados seguem o ciclo de retenção descrito na política de privacidade.
10. Alterações dos termos
Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por email com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após esse prazo implica aceite das alterações.
11. Lei aplicável e foro
Aplicam-se as leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, salvo regra processual específica em favor do consumidor (art. 101, I, CDC).
Contato
Dúvidas, solicitações ou comunicações sobre estes termos: contato@aicarefy.com.